ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 13-4-2005.

Aos treze dias do mês de abril de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ibsen Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providências n^os 441 e 695/05 (Processos n^os 1895 e 2335/05, respectivamente) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05 (Processo nº 2166/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05 (Processo nº 1990/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Providências nº 658/05 (Processo nº 2284/05) e o Pedido de Informações nº 087/05 (Processo nº 2188/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providências n^os 707, 708 e 709/05 (Processos n^os 2360, 2361 e 2362/05, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, juntamente com os Vereadores Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib e Neuza Canabarro, o Projeto de Resolução nº 082/05 (Processo nº 2124/05); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências n^os 735, 736 e 737/05 (Processos n^os 2401, 2402 e 2403/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências n^os 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673 ,674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727 e 728/05 (Processos n^os 2296, 2297, 2298, 2299, 2300, 2301, 2302, 2304, 2305, 2306, 2307, 2310, 2312, 2313, 2314, 2315, 2316, 2317, 2318, 2319, 2320, 2321, 2322, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2328, 2331, 2332, 2374, 2375, 2376, 2377, 2378, 2379, 2380, 2381, 2382, 2383, 2384, 2385, 2386, 2387, 2388, 2389, 2390 e 2391/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/05 (Processo nº 2287/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências n^os 703, 704 e 705/05 (Processos n^os 2351 ,2352 e 2353/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 088/05 (Processo nº 2333/05); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providências nº 646/05 (Processo nº 2266/05) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/05 (Processo nº 2107/05); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/04 (Processo nº 4148/04) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/05 (Processo nº 1998/05); pela Vereadora Manuela d'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/05 (Processo nº 2267/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Pedido de Providências nº 710/05 (Processo nº 2363/05); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/05 (Processo nº 1436/05); pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Resolução n^os 079 e 084/05 (Processos n^os 2105 e 2311/05, respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências n^os 633, 634, 635, 647, 648, 649, 650, 652, 654, 655, 696, 697, 698, 699 e 700/05 (Processos n^os 2239, 2240, 2241, 2271, 2273, 2274, 2275, 2277, 2280, 2281, 2339, 2340, 2341, 2342 e 2343/05, respectivamente) e as Indicações n^os 026 e 027/05 (Processos n^os 2256 e 2257/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 099/05 (Processo n° 2078/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/05 (Processo nº 0113/05); pela Vereadora Mônica Leal, o Pedido de Providências nº 733/05 (Processo nº 2396/05) e o Pedido de Informações nº 092/05 (Processo nº 2398/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providências nº 614/05 (Processo nº 2204/05). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 052 e 053/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 001/05, do Vereador Antonio Carlos Uminski, Presidente da Câmara Municipal de Cacequi – RS; 011/05, do Senhor Luiz Antônio Delanni, Presidente da Sociedade Brasileira de Correções Odonto-Maxilares – SOBRACOM; 006/05, do Vereador Zelenor José de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Antônio Prado – RS; 007/05, do Vereador Érico Francisco da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Pinhal da Serra – RS; Comunicado nº 29872/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A seguir, o Senhor Presidente registrou a visita a esta Casa, ontem, dos Senhores José Fogaça, Cristiano Tatsch e João Portella, respectivamente Prefeito Municipal de Porto Alegre, Secretário da Fazenda e Chefe do Gabinete de Programação Orçamentária, que entregaram o Relatório de Atividades da Prefeitura Municipal, o Balanço Geral, os Balanços da Administração Centralizada, do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA, da Companhia Carris Portoalegrense, da Empresa Porto-Alegrense de Turismo – EPATUR, da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC – e do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, todos referentes ao ano de dois mil e quatro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 055, 076, 080/05, este discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Haroldo de Souza e João Carlos Nedel, 082/05, discutido pelo Vereador Haroldo de Souza, 086, 095 e 087/05, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n^os 008 e 010/04, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 233 e 246/04 e 070/05, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/05, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib. Também, o Vereador Carlos Comassetto manifestou-se durante o período de Pauta. Ainda, durante o período de Pauta, o Vereador Haroldo de Souza informou que irá apresentar Requerimento solicitando o arquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 080/05 (Processo nº 1621/05), de sua autoria. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores José Bonifácio Glás e Carlos Alberto Pilla, respectivamente Presidente e Assistente Executivo da Diretoria do Hospital Belém, de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson elogiou o Executivo Municipal pelos cem dias de Governo em Porto Alegre, lembrando, principalmente, que a questão da obtenção de alvarás e a regularização de imóveis está sendo encaminhada favoravelmente. Ainda, ressaltou que esta Casa, juntamente com os Órgãos Públicos e representantes de moradores e comerciantes do Bairro Cidade Baixa, está procurando resolver os problemas dos bares noturnos naquela região. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos, das Professoras Gisele, Ana Simara e Taiane e da Diretora Cristina Moll, da Kidstop Escola de Educação Infantil, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib mencionou as dificuldades encontradas pelo Prefeito José Fogaça, ao assumir o comando do Executivo Municipal, exaltando sua pertinácia, competência e dedicação em resolver os problemas da Cidade. Também, informou ter participado de almoço da Associação dos Antigos Alunos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, frisando a qualificação profissional dos egressos dessa instituição. A Vereadora Manuela d'Ávila registrou o transcurso, ontem, do trigésimo terceiro aniversário do início do episódio histórico brasileiro conhecido como Guerrilha do Araguaia, destacando o significado dessa mobilização no combate aos Governos Militares que se instalaram no País após mil novecentos e sessenta e quatro e a relevância dos ideais que moveram a luta daqueles jovens. Ainda, defendeu a divulgação dos arquivos secretos do Exército alusivos a esse período. A Vereadora Sofia Cavedon discorreu acerca do início das reuniões gerais do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, considerando esse um dos momentos mais importantes no processo de inclusão política e participação popular na Cidade. Nesse sentido, elogiou a postura do Senhor Cézar Busatto, Secretário Municipal de Coordenação Política e Governança Local, em relação à manutenção e legitimidade do Programa de Orçamento Participativo. O Vereador Luiz Braz elogiou as ações do Governo do Senhor José Fogaça relativamente à área da saúde pública, afirmando que a gestão anterior da Prefeitura Municipal não aplicava medidas condizentes com as necessidades da comunidade e não comandou com a devida competência as demandas por cirurgias na área da saúde pública. Também, comentou obras inacabadas, que foram previstas pelo Programa de Orçamento Participativo no Governo do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre. O Vereador Sebastião Melo contestou declarações do Senhor Humberto Costa, Ministro da Saúde, em relação às internações nas Unidades de Tratamento Intensivo do Sistema Único de Saúde – SUS, mencionando que, se houver redução no tempo de permanência dos pacientes nessas Unidades, a população carente será prejudicada. Ainda, manifestou-se contrariamente à conduta do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, em relação à área da educação e à Reforma Agrária. O Vereador Elias Vidal discordou das críticas feitas aos primeiros cem dias do Prefeito José Fogaça, justificando que foram tomadas ações, pelo Governo anterior, que agora estão se refletindo negativamente no Município, citando como exemplo a falta de vagas no ensino público. Também, analisou pendências em obras aprovadas nos últimos anos pelo Programa de Orçamento Participativo, que, segundo Sua Excelência, ultrapassam o número de seiscentas, num valor de cento e noventa milhões de reais. A Vereadora Clênia Maranhão externou sua satisfação a respeito dos primeiros meses da nova gestão Municipal, asseverando que o atual Prefeito está cumprindo as promessas feitas durante a campanha eleitoral. Em relação ao assunto, teceu considerações acerca da importância da participação popular junto ao Governo, ressaltando que o Programa de Orçamento Participativo está sendo mantido e aprimorado pelo atual Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente prestou informações acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em continuidade, foi aprovado o Requerimento nº 104/05 (Processo nº 2061/05 – Período de Comunicações para homenagear o Dia do Soldado), de autoria da Vereadora Mônica Leal. Foi aprovado o Requerimento nº 107/05 (Processo nº 2094/05 – Sessão Solene para assinalar o Dia de Solidariedade ao Estado de Israel), de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado o Requerimento nº 109/05 (Processo nº 2101/05 – Sessão Solene para assinalar o transcurso do octogésimo segundo aniversário da Gráfica Editora Pallotti), de autoria do Vereador Alceu Brasinha. Foi aprovado o Requerimento nº 111/05 (Processo nº 2206/05 – Sessão Solene para assinalar o transcurso do centésimo aniversário do Colégio Nossa Senhora do Bom Conselho e do qüinquagésimo aniversário da Associação de Ex-Alunos), de autoria da Vereadora Mônica Leal. Foi aprovado o Requerimento nº 114/05 (Processo nº 2289/05 – Sessão Solene para assinalar o transcurso do centésimo trigésimo sexto aniversário do Centro Estadual de Formação de Professores General Flores da Cunha), de autoria da Vereadora Maristela Meneghetti. Às dezesseis horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ontem nós tivemos a oportunidade de receber a visita do Sr. Prefeito Municipal; do Sr. Cristiano Tatsch, Secretário da Fazenda, e do Sr. João Portella, do Gabinete de Programação Orçamentária. O Prefeito, no cumprimento da Lei Orgânica do Município, conforme art. 119, § 2º, trouxe e entregou à Presidência o Relatório de Atividades da Prefeitura, bem como o Balanço do DMAE, DEMHAB, DMLU, FASC, PROCEMPA, CARRIS, Administração Centralizada, EPTC, PREVIMPA, EPATUR e o Balanço Geral, conforme Ofício nº 161/05. Esse material será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para a sua tramitação regimental.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 1875/04 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que inclui o § 3º no art. 45 da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987, que revoga a Lei Complementar n.º 32, de 07 de janeiro de 1977, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/04, ambos de autoria do Ver. Ervino Besson.

PROC. N.º 2374/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 008/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dá nova redação ao inciso I e acrescenta inciso VI ao art. 2.º da Lei Complementar n.º 367, de 08 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre – COMCET. (inclui representante CMPA/ exclui Executivo)

PROC. N.º 2981/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 010/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Código de Práticas de Dignidade das Relações entre Homens e Mulheres e define ações para a construção de um sistema de gênero no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. N.º 1268/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 055/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que determina que 2006 seja denominado “Ano Mário Quintana” no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. N.º 1591/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 076/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria os chimarródromos nas áreas verdes, parques, praças, orla e demais espaços públicos de Porto Alegre.

PROC. N.º 1621/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 080/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo a incluir no currículo das escolas municipais os conteúdos de “Educação Científica, Preventiva do Uso de Fumo, Álcool e Drogas”.

PROC. N.º 1679/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 082/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço e assentos reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais em salas de exibição de cinema no Município de Porto Alegre.

PROC. N.º 1788/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 086/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Marcelo Küfner um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.

PROC. N.º 1801/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 087/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Afonso Moacir Cerioli um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. N.º 1908/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 095/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Jean Vardaramatos.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 5632/4 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 233/04, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Tenente Isolino Segobia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. N.º 5886/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 246/04, de autoria das Vereadoras Maristela Maffei e Margarete Moraes, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a Festa “Alma Cigana – Ritos, Cantos e Magia”, organizada pela Sociedade Beneficente Centro Africano Reino de Oxalá, e dá outras providências.

PROC. N.º 1369/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 003/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação do art. 51, da Lei Orgânica do Município, incorporando regras que possibilitam a realização de reuniões das Comissões Permanentes durante o recesso legislativo, e reduz o período de recesso legislativo. Com Substitutivo n.º 01.

PROC. N.º 1461/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 070/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que define a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta, por transposição de tempo com o Ver. Adeli Sell.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, quero-me referir hoje ao Projeto de Lei apresentado pela nossa Líder, que cria o Memorial da Participação Popular em Porto Alegre. É importante salientarmos a importância que tem essa proposição no sentido de constituirmos um espaço e um reconhecimento oficial na nossa Capital, a Capital gaúcha, que fortaleceu e trouxe o tema da democracia participativa como um tema de referência no contexto estadual, no contexto nacional e é, hoje, cartão postal das comunidades que defendem a democracia participativa, que defendem a igualdade, que defendem a solidariedade.

Diante disso, quero dizer aqui também, associado a essa proposta de Projeto, que nós iniciamos a rodada do processo do Orçamento Participativo, rodada essa que no dia 11 foi inaugurada, justamente nos cem dias do Governo Fogaça. Trata-se da continuidade do projeto mais importante sob o ponto de vista da democracia que foi constituído no século passado em Porto Alegre, que é o projeto da democracia e do Orçamento Participativo. Portanto, a proposição da Vereadora é não só atual como legítima no seu reconhecimento. Parabenizo a Verª Maristela Maffei por trazer essa discussão à Casa.

Também gostaria de afirmar - justamente com essa proposição, que é uma proposição que se mantém viva na atual Administração - que há uma contradição com um outro Projeto que foi apresentado, aquele da institucionalização do processo do Orçamento Participativo.

Ontem, na rodada de Desenvolvimento Econômico, poucos Vereadores desta Casa lá estiveram para prestigiar a atividade, que é uma atividade que se solidifica em Porto Alegre. Isso não ocorreu só ontem na atividade de Desenvolvimento Econômico e Tributação. No dia 11, no dia anterior, na plenária temática do Orçamento Participativo de Educação, Cultura, Esportes e Lazer também poucos Vereadores lá estiveram; alguns pela primeira vez. Isso é importante para que possam verificar e entender o que significa esse processo que foi construído em Porto Alegre, que foi construído, Verª Neuza, com a participação, sim, de todos os segmentos da sociedade, porém, até bem pouco tempo, aqui nesta Casa, havia um conjunto de Legisladores e de Partidos políticos que negavam essa iniciativa como uma iniciativa louvável e que viesse a contribuir.

Hoje, com o Governo Fogaça defendendo o processo de continuidade do Orçamento Participativo, constituído, sim, aqui em Porto Alegre e formalizado para o mundo por meio dos Partidos que constituíram a Frente Popular, acredito que nenhum dos Legisladores desta Casa pode negar a importância que tem esse processo do Orçamento Participativo e a sua qualificação no Município de Porto Alegre, no Brasil e no mundo. Portanto, essa proposição apresentada pela Verª Maristela Maffei de criar justamente um espaço, um símbolo que seja da cidade de Porto Alegre, um símbolo da referência constituída da democracia participativa, é não só uma necessidade, mas também um entendimento, pela leitura que eu faço hoje, de uma questão que é unanimidade nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de dar a palavra ao próximo orador, quero encarecer aos Srs. Vereadores e Vereadoras que, em discussão de Pauta, conforme o Regimento, discutam os Projetos que estão em Pauta. Hoje estão em Pauta quatorze Projetos. Constam nas folhas nº 2, 3 e 4.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Caro Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; colegas Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores, discuto o PELO nº 003/05, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica de minha autoria que altera a redação do art. 51 da nossa Lei Orgânica incorporando regras que possibilitam a realização de reuniões das Comissões Permanentes durante o recesso legislativo e reduz o seu período.

Vou explicar: além de diminuir o recesso, que é a minha proposição, eu quero possibilitar que a cidade de Porto Alegre, Ver. Ervino Besson, quando tiver um grave problema - na Zona Sul, por exemplo, um problema de segurança pública -, possa acessar uma Comissão Especial que já exista ou uma Comissão Permanente. Mas, se nós estivermos no recesso, nem a Comissão Especial, nem a Comissão Permanente, para a qual V. Exª, por exemplo, foi votado no dia 1º de janeiro deste ano, nem a Comissão de Educação, para a qual eu fui votado no mesmo dia, poderão se reunir.

Houve um caso aqui, se bem me lembro, da CUTHAB. Veio uma comunidade com um grave problema habitacional, reintegração de posse, etc., e a CUTHAB não podia reunir-se formalmente porque nós estávamos em recesso. Então, não pode ser assim! Se for acionada a Comissão no período de recesso, se for uma situação que o Sr. Presidente considere importante, ele pode fazer a reunião - é isso que eu estou tentando modificar na Lei Orgânica do Município.

Outrossim, eu quero, de fato, acabar com o recesso de julho. Eu acho que não há sentido para recesso no mês de julho: nós não somos Deputados que viajam pelo interior do Estado; não somos nem um dos três Senadores da República; não somos nem um dos 31 Deputados Federais. Nós estamos em Porto Alegre, nós somos legisladores de Porto Alegre para Porto Alegre; portanto, estamos na Cidade. Estando ou não dentro desta Casa, estando lá na Vila Timbaúva ou na Vila Castelo para ver a situação da necessidade de uma creche, nós podemos estar aqui à tarde. Nós podemos estar à noite na comunidade ou pela manhã, como estamos nas reuniões-almoço, nos jantares, etc. Então não há sentido, na minha opinião, para que se mantenha, no mês de julho, o recesso. Por isso nós estamos entrando com este Projeto aqui.

É claro que não sou daqueles que acha que não pode haver nenhum mês de recesso, mas, se uma Comissão Técnica for acionada nesse período, não vejo por que não reunir, porque essa Comissão já foi eleita - sempre no dia 1º do ano -, é assim que funcionam as coisas. Por isso queria que todas as Sras. Vereadoras, todos os Srs. Vereadores atentassem para essa questão, para que houvesse diálogo aqui nesta Casa, a fim de que juntos pudéssemos melhorar. Nós já fizemos uma experiência com o Regimento Interno, com a Lei Orgânica de 1988 para cá, já fizemos algumas modificações no ano passado, mas creio que esta pode ser uma hora importante para fazermos essas duas modificações que eu estou propondo na Lei Orgânica do Município, da nossa Capital. Nós temos compromissos com a população, nós temos necessidades que nos batem à porta todos dias - as pessoas as colocam para nós -, nós temos que estar cada vez mais próximos da população, cada vez mais atentos aos problemas da nossa Cidade. Para isso somos eleitos, é para isso que a municipalidade nos paga, é para isto que nós estamos aqui: para legislar, para fiscalizar, para levantar questões, para ajudar a Cidade a avançar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Hoje ocupo este microfone em Tempo de Liderança pelo meu Partido, com muita alegria, com muita satisfação. Por que digo isso? Completam-se cem dias da administração do nosso Prefeito Fogaça, que foram amplamente divulgados pela imprensa escrita, falada e televisada. Minha querida colega Verª Neuza Canabarro, naquele período em que o Governo estava preparando seu Secretariado para administrar esta Cidade, um dia a Verª Clênia Maranhão me perguntou: “Tu tens interesse em assumir alguma Secretaria?” Eu disse a ela: "Primeiramente, eu agradeço o convite e, em segundo lugar, respondo que gostaria de ficar aqui nesta Casa”. No período da campanha, vi alguns desafios e, se eu fosse eleito Vereador para a nova legislatura, desejava defender algumas questões desta Cidade. Quais? A agilização dos alvarás; a regularização de imóveis, porque nós temos cem mil irregulares em Porto Alegre; o combate à morosidade na construção de alguma obra, porque a gente tem conhecimento de que o tempo era de dois, três anos; a obtenção de alvarás e habite-se, um problema muito sério que inferniza um grande segmento da nossa Cidade.

Meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães, eu disse, no início, que assumo este microfone com muita alegria. Na legislatura passada, várias vezes, aqui neste microfone, afirmei que gostaria de ver um Prefeito que trabalhasse junto com os órgãos - com as Secretarias, com as autarquias - de uma forma integrada. Para minha satisfação, o Prefeito Fogaça está adotando esse sistema. Numa visita que fiz, há poucos dias, à Secretaria da Fazenda deu para sentir do nosso Secretário o que é a política do Prefeito: a união entre as Secretarias e a agilização na concessão de alvarás, na liberação de construções, enfim.

E mais, os jornais publicaram amplamente (Lê.): “Um bilhão a menos nos cofres públicos”. Isso devido a IPTU atrasado. Por quê? Pela dificuldade de as pessoas negociarem as suas dívidas com os órgãos públicos. (Mostra jornal Diário Gaúcho.) Eu gostaria que a TVCâmara mostrasse para que o telespectador do Canal 16 também visse, embora eu ache que todas as pessoas tiveram a oportunidade de ler os jornais.

O Prefeito Fogaça, muito gentilmente, muito competentemente, abriu negociação com os devedores de IPTU e ISSQN, para que as pessoas pudessem saldar as suas dívidas. As pessoas querem pagar as suas dívidas, mas a dificuldade é enorme. Então, o Prefeito abriu, de uma forma ampla, de forma que as pessoas são recebidas. Porque a pessoa quer pagar, mas normalmente a multa triplica o valor do que as pessoas estão devendo. Então, vamos negociar, é uma receita que os cofres públicos estão perdendo. Faço este registro, reconheço e parabenizo a Administração pelos cem dias do nosso Prefeito Fogaça; sem dúvida nenhuma a Cidade vai ganhar muito com isso.

Hoje pela manhã nós tivemos também uma reunião da SMIC, juntamente com o Secretário da SMIC. Essa reunião de hoje foi a continuidade de um jantar que nós tivemos na residência da nossa querida Verª Neuza Canabarro. Eu estive presente, inclusive a Líder da Bancada do PT, Verª Maristela Maffei, e o Ver. Todeschini, dentre outros Vereadores. Naquele jantar de confraternização, meu caro Presidente - porque nós temos muitos problemas na Cidade -, levantou-se, num certo momento, o problema que o bairro Cidade Baixa está vivendo, o problema dos bares noturnos, aquela briga entre a Associação e proprietários dos bares, enfim, a gente sabe que isso está acontecendo. Lá decidimos ir a uma nova reunião com a presença do Secretário da SMIC. Peço, por gentileza, meu caro Presidente, mais um minuto para encerrar.

Nós estivemos lá hoje. Junto com outros Vereadores, encaminhamos um pedido, aliás, foi decidido que nós daríamos um encaminhamento pedindo uma reunião com o Ministério Público, juntamente com os proprietários dos bares, com a Associação da Cidade Baixa, para tentarmos resolver esse impasse. Vossa Excelência não estava lá, Vereadora, mas o seu Chefe-de-Gabinete estava presente. Também estava este Vereador, a Verª Neuza Canabarro, a Verª Maristela Meneghetti e a Verª Manuela d'Ávila. E também, no período em que estivemos reunidos, o Ver. Sebastião Melo ligou dizendo que se colocava à disposição, mas que estava numa reunião com o Prefeito e que por isso não conseguiria comparecer à reunião.

Portanto, foi uma reunião extremamente positiva, e nós faremos, agora, nos próximos quinze dias, uma reunião mais ampla para tentarmos resolver esse problema do impasse, juntamente com o Ministério Público, juntamente com o Executivo Municipal e juntamente com esta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereador.

O SR. ERVINO BESSON: Encerro, meu caro Presidente, agradecendo e parabenizando a forma leal e transparente com que o nosso Prefeito está, hoje, administrando a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, Presidente da Casa; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, comento aqui um Projeto do Ver. Haroldo de Souza que começa a tramitar na Casa. Ele propõe a inclusão do conteúdo “Educação Científica, Preventiva do Uso de Fumo, Álcool e Drogas” no currículo escolar. O Ver. Haroldo compôs a Comissão de Educação por um bom tempo conosco, já conhece os nossos debates sobre o assunto, sabe da nossa luta, da luta dos professores, da luta das comunidades escolares pela autonomia da escola.

E o avanço pedagógico significa garantirmos a construção de um currículo que respeite essa caminhada, essa autonomia e que respeite e dialogue profundamente com as comunidades locais. Nós sabemos que várias das leis aprovadas nesta Casa, Ver. Haroldo - Lei do Sistema Municipal de Ensino, Lei dos Conselhos Escolares, Lei da Eleição de Diretores - referendam, legalizam essa autonomia, esse processo democrático de construção da escola, da Educação. Não para Porto Alegre; isso é uma conquista nacional, dos trabalhadores em Educação. É nesse sentido que o currículo também tem a garantia de não ser definido pelos Legisladores, mas pelos educadores, por meio da construção do seu próprio regimento escolar e do Conselho Municipal de Educação, com representação de pai, aluno, professor e funcionário, que aprovam ou não esse regimento. Eu quero aqui registrar que é muito relevante a preocupação que o Vereador expressa na temática do fumo, do álcool e da droga. É uma temática que não está longe dos currículos e que deve, sim, receber atenção.

Mas eu queria também, Ver. Haroldo, chamar sua atenção para outros temas da área da Educação, os quais tenho certeza que V. Exª tratará com mais profundidade do que tratou o nosso Prefeito José Fogaça nesses últimos dias. Um dos temas é a licença-saúde dos professores. Ora, o nosso Prefeito vai ao jornal dizendo que 86% dos professores tiraram licença em algum momento e afirma: “Não são vagabundos e não estão doentes, devem ter usado este direito da licença por frustração”. Não sabe o nosso Prefeito que esse índice de licenças é o mesmo dos trabalhadores da Saúde, que têm um trabalho muito semelhante, um perfil de funcionários muito semelhante - a maioria mulheres -, que trabalham na periferia da Cidade diretamente com seres humanos. Há estudos da própria SMS - Secretaria Municipal da Saúde - demonstrando que o uso da licença médica é muito semelhante.

Então, há, sim, um desconhecimento, um desrespeito com os professores ao afirmar que eles, só por frustração, tiram licença médica para se ausentarem do trabalho. Há, também, um desrespeito para com os médicos que definem a licença. Há outros pontos importantes que já tratei aqui.

Mas, Vereador, tem a ver com o seu Projeto de Lei o Plano Municipal de Educação, construído pelo Conselho Municipal de Educação, com a participação de 42 entidades e instituições ligadas à Educação. Foi um Plano que veio na forma de lei para esta Casa no final do ano passado, e o Prefeito Fogaça diz que o Plano é do PT, que deixa tudo como está - prova de que não leu e não foi instrumentalizado pela sua Secretaria Municipal de Educação. O Plano, ao contrário, traça um diagnóstico da Educação no Município de Porto Alegre e estabelece metas que modificam a Educação, metas de ampliação em 50% das vagas de zero a três anos; 80% de ampliação das vagas de 3 a 6 anos, por exemplo. Portanto, não deixa tudo como está!

Eu queria terminar dizendo que é muito grave o jeito leviano como está sendo tratada, por exemplo, a questão da Educação, a questão dos ciclos, pelo menos nas falas do Prefeito, e a questão da licença médica. Para dar um exemplo, a Secretária Municipal de Educação está em licença médica - três meses de trabalho -, certamente, por algum problema de doença. Então, nós temos de cuidar as falas que tentam classificar as licenças dos professores como licenças do não-trabalho, de uma mera frustração. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a visita orientada, coordenada pelo Jorge Barcellos, do Memorial, da Kidstop Escola de Educação Infantil, de Porto Alegre, com trinta alunos do Maternal 2 - Jardim. Esta Escola tem a Srª Cristina Moll como Diretora, e as senhoras Gisele, Ana Simara e Taiane como Professoras. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto às escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. (Palmas.)

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, pessoinhas, menininhos e menininhas da Escola Infantil que aqui se encontram, mando um beijo e um carinho para vocês. Obrigado pela presença.

Eu quero defender a aprovação de um Projeto, pedir o arquivamento de um Projeto de Lei de minha autoria e a execução de um outro Projeto, vou explicar. Primeiro, vou pedir que todos aprovem o Projeto do Ver. Professor Garcia que dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço e de assentos reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais em salas de exibição de cinema no Município de Porto Alegre. Perfeito, Professor!

Agora, eu quero que arquivem Projeto de Lei, de minha autoria, que está tramitando nesta Casa, que diz o seguinte: “Autoriza o Executivo a incluir no currículo das escolas municipais conteúdo de Educação Científica, Preventiva do Uso de Fumo, Álcool e Drogas”. Estou pedindo o arquivamento deste meu Projeto, porque há um Projeto no mesmo sentido, e eu não sei como passam pela avaliação, como circulam Projetos com o mesmo conteúdo na Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu lembro do Ver. João Antonio Dib dizendo que já há leis até demais, que muitas não são cumpridas. Há uma lei igual a esta que estou pedindo, de nº 8.542, que diz o seguinte: “Institui na Rede Municipal de Ensino Público o estudo referente à dependência química e dá outras providências”, assinada, sancionada pelo Prefeito Raul Pont.

Verª Sofia Cavedon, essa lei que V. Exª diz que nós não temos autonomia de apresentar na Casa e que possui um conteúdo igual ao do meu Projeto - e estou pedindo arquivamento - foi aprovada na Casa e sancionada no dia 4 de julho de 2000 pelo Prefeito Raul Pont. Na época o Secretário Municipal de Educação era o Sr. José Clóvis de Azevedo. O que estou fazendo aqui? O que nós estamos fazendo aqui? Se os projetos autorizativos não resolvem e, quando resolvem, porque são aprovados, são sancionados, mas não são executados, o que é que estou fazendo aqui?

Então estou arquivando um Projeto meu que é igual ao Projeto aprovado em 2000, mas que não está sendo executado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre desde o ano 2000. Então, para que apresentar projetos aqui na Casa, se vem a história do autorizativo dizendo que não pode?

Então, por favor, está na hora de nós, ao fazermos essas alterações solicitadas por vários Vereadores no regulamento, no Regimento da Casa, realizarmos mais alterações ainda, para que esta Casa realmente tenha razão de existir, tenha condições de ter razão de existir!

Vejam bem o que estou falando, é muito importante isso. O Vereador é um fiscalizador? É. O Vereador solicita Pedidos de Providências? Sim. Eu fiscalizo e faço Pedidos de Providências, mas o Vereador também tem de apresentar projetos, o que nós fazemos. Portanto, vou entregar ao Presidente Elói Guimarães o Pedido de Arquivamento do meu Projeto, que está tramitando na Casa. (Mostra e entrega o Pedido de Arquivamento.)

Eu vou pedir o seu arquivamento porque há um Projeto de igual conteúdo aprovado e sancionado no ano de 2000, mas que não foi executado pelo Prefeito Raul Pont. Então fica muito difícil entender como as coisas acontecem na política. Não estou criticando a Câmara Municipal de Porto Alegre; estou criticando, sim, de uma maneira geral, os Legislativos. Ou arrumamos a Casa, alterando a sua maneira de ser, ou vamos, a cada dia que passa, cair, cada vez mais, no descrédito da sociedade, que vive cobrando insistentemente as nossas ações aqui.

Ontem, numa reunião de Comissão - e faz parte dos projetos que estou defendendo a questão do pronto-socorro -, levantei junto à Comissão e à Direção do HPS para que nós - seriamente, estou falando de verdade, não é de forma eleitoral, não! - implantássemos o terceiro pronto-socorro em Porto Alegre. No Hospital Belém há plenas condições de funcionar o terceiro pronto-socorro de Porto Alegre, há o testemunho do Presidente que aqui se encontra, o Sr. José Bonifácio Glass e do Dirigente Carlos Alberto Pilla. Se o Hospital Belém tem condições de fazer funcionar o terceiro pronto-socorro de Porto Alegre para desafogar esse que nós temos e o Cristo Redentor, nós vamos esperar mais o que para estabelecer e implantar o terceiro pronto-socorro de Porto Alegre? Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Já referido pelo orador na tribuna, está presente, na Casa, o Dr. José Bonifácio Glass, Presidente do Hospital Belém, acompanhado do Sr. Carlos Alberto Pilla.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Vereadoras, Vereadores, eu acho que o Ver. Haroldo de Souza tem toda razão, ele quer incluir conteúdo, não quer incluir currículo. Eu acho que a Professora Neuza pode até nos orientar quanto às diferenças: conteúdo a ser incluído nas várias matérias, nos vários currículos, e conteúdo de prevenção ao uso do fumo, álcool e das drogas. A nossa grande formadora da violência é a droga. Eu acho isso muito importante. O álcool tem trazido inúmeros acidentes traumáticos para nossa Capital.

A Comissão de Saúde esteve ontem no Pronto Socorro, e vimos inúmeras ocorrências de acidentes traumáticos! E muitos por acidente de automóvel motivado pelo álcool. E lá o Ver. Haroldo de Souza levantou o problema desses acidentes, vendo as dificuldades das pessoas, levantou a necessidade do pronto-socorro da Zona Sul. No Hospital Parque Belém, as instalações já estão praticamente prontas. Falta algum equipamento? Claro, falta. Falta investimento ainda? Falta. Mas lá está o Hospital Parque Belém praticamente pronto para receber o pronto-socorro da Zona Sul, para trabalhar quase que imediatamente.

Honra-nos com a presença o Presidente do Sanatório Belém, que é a entidade mantenedora do Hospital Parque Belém, o Sr. José Bonifácio Glass e o Assistente Executivo da Diretoria, Sr. Carlos Alberto Alves Pilla, a quem saudamos efusivamente e também elogiamos a atitude de querer trabalhar pela saúde dos porto-alegrenses.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, saúdo parabenizo Vossa Excelência. Aproveito a oportunidade para saudar o Dr. Glass e o Dr. Carlos.

Eu quero dizer que ontem à noite me fiz presente no Orçamento Participativo, no Ginásio Tesourinha, e fiquei estarrecido, Vereador: oito jovens cheirando cola; num certo momento, eles não tinham mais condições nem de falar. Não era um, nem dois, nem três, eram oito jovens adolescentes cheirando cola. É uma tristeza, Vereador!

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E dali vão sair cometendo crimes e violências.

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, obrigado pelo aparte. Eu gostaria de cumprimentar inicialmente o Dr. Glass e o Dr. Pilla pela presença aqui, representando o Sanatório Parque Belém, e a iniciativa da Comissão de Meio Ambiente e Saúde da Câmara por estar discutindo esse tema tão importante a respeito de o Hospital Parque Belém ter um atendimento na área de traumatologia. Meus cumprimentos por esse debate, Vereador. Muito obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador.

Gostaria dizer que a Comissão de Saúde foi muito bem recebida lá no Pronto Socorro, que é uma entidade exemplar, um patrimônio da nossa Cidade, mas bem que poderia diversificar o seu atendimento para a Zona Norte, que tem o Hospital Cristo Redentor, e para a Zona Sul, que tem o Hospital Parque Belém.

Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria de me referir ao meu Processo que denomina Rua Afonso Moacir Cerioli, um logradouro não-cadastrado no bairro Mário Quintana, na Vila Wenceslau Fontoura, uma solicitação da comunidade para homenagear uma pessoa pertencente ao Lions Club que tanto serviu àquela comunidade do bairro Mário Quintana. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrada a Pauta.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, há algum tempo eu não tenho usado a Comunicação de Líder, mas hoje entendi que seria importante fazê-lo.

Não compareci ao almoço da Federasul, em que S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal, mostrou tudo aquilo que foi possível fazer ao longo dos seus cem primeiros dias como primeiro mandatário desta Cidade. A situação que o Prefeito encontrou a Cidade não era das mais fáceis, mas a sua pertinácia, a sua competência, a sua dedicação e a dos seus Secretários estão colocando o “carrinho nos trilhos”, e a coisa vai funcionar bem, sem dúvida nenhuma, porque há interesse em servir à Cidade e não fazer algumas promoções como as que são ditas permanentemente do Orçamento Participativo, em que 628 obras estão em débito, e o Prefeito vai fazê-las.

Mas não fui por uma razão muito simples - e eu gostaria de ir lá e aplaudir o Prefeito, porque realmente ele merece -, não fui porque há mais de um mês havia sido convidado para um almoço da Associação dos Antigos Alunos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Eu tinha freqüentado um almoço desses, há alguns anos, e hoje eu senti a importância desse encontro que se faz mensalmente dos ex-alunos da Universidade Federal. Muitos aqui deste plenário são ex-alunos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, portanto cada um desses alunos deve à Universidade alguma coisa: deve uma contribuição, deve um auxílio, deve uma troca de idéias, deve um projeto, um plano, deve fazer alguma coisa pela Universidade, para que outros alunos, como nós que fomos beneficiados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, também possam ser beneficiados.

Eu fiquei tão encantado de reencontrar amigos, de reencontrar colegas que até pedi ao Presidente da Associação dos Antigos Alunos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que fizesse uso da Tribuna Popular aqui, porque a Associação tem reconhecida a utilidade pública municipal, federal e também estadual. E o Dr. Calegaro, que é o atual Presidente, vai fazer isso. Eu estou chamando os ex-alunos da Universidade que estão neste plenário, que estão nesta Casa, para que num próximo almoço compareçam lá, troquem idéias, levem informações, colham informações. São pessoas tituladas que têm condições de nos auxiliar até no nosso trabalho aqui na Casa. Eu achei, hoje, extremamente importante. Não fui ao almoço do Prefeito. Lastimo, gostaria de ter ido, mas fiquei encantado com o almoço dos ex-alunos, dos antigos alunos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Eu volto a dizer: nós devemos muito à Universidade. Nós devemos dar alguma coisa à Universidade. Pelo menos nos encontremos e troquemos idéias, tentando trazer coisas boas para a Universidade e para a nossa querida Porto Alegre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna hoje, porque ontem, dia 12 de abril, completaram-se 33 anos do início das ações do Exército Brasileiro na região do baixo Araguaia, nas cidades de Marabá e Xambioá, dando início, portanto, naquele 12 de abril de 1972, à Guerrilha do Araguaia. Completaram-se, ontem, 33 anos desse grandioso momento da história dos lutadores, dos progressistas do nosso País. Nós sabemos que, naquele 12 de abril, dois mil homens desembarcaram na região do Araguaia, entre os Estados de Goiás, Tocantins e Pará. E nós sabemos, também, do significado histórico dessa Guerrilha no combate à ditadura militar que existia no nosso País, naquele momento. Nós sabemos que essa Guerrilha, a Guerrilha do Araguaia, foi o ato de resistência à ditadura militar mais longo. Foram três anos em que os guerrilheiros, os combatentes, os heróis de nosso País que resistiram ao período mais duro e mais truculento dessa ditadura estavam nas matas e nas selvas em contato pleno com a comunidade daquela região. Nós sabemos que, depois, durante os três anos de mortes, torturas, interrogatórios, essa foi a segunda maior operação do Exército Brasileiro, perdendo apenas para a 2ª Guerra Mundial.

E nós tivemos conhecimento esta semana, em função dos 33 anos do início da Guerrilha, que a Revista Veja publicou uma matéria intitulada “Vietnã na Amazônia”, e, junto a esta matéria, na Internet, estão disponíveis os documentos históricos do Exército do nosso País sobre a Guerrilha do Araguaia. Li esses documentos pela manhã. Comentava com alguns Vereadores quando cheguei aqui que é impossível não nos sensibilizarmos com essa leitura sobre a Guerrilha do Araguaia. O Relatório Especial de Informações de 1974, quando já duravam dois anos as ações e os combates nas selvas da região do Araguaia, considera o extermínio dos revolucionários que resistiam aos massacres da ditadura militar como a definitiva “limpeza” daquela região. O Relatório contém alguns detalhes bastante sórdidos, como, por exemplo, o material que aqueles jovens carregavam nas suas mochilas. Usavam mochilas porque eram jovens e andavam na selva lutando, resistindo e construindo um país livre e justo. Nós sabemos que, naquele momento, a bandeira da Guerrilha do Araguaia era a democracia, a liberdade e os direitos ao povo.

O final desse Relatório indica justamente que concessões haveriam de ser feitas ao povo brasileiro, em função da simpatia por aqueles jovens e nobres revolucionários que estavam na selva naquele momento defendendo, por exemplo, a histórica bandeira da Reforma Agrária. Não é a troco de nada que até hoje a região do Pará é uma das regiões com mais assentamentos e com mais luta por esse direito dos brasileiros, que é a Reforma Agrária.

Desde o dia em que assumimos neste plenário, uma das nossas palavras de ordem é que a juventude do Araguaia, dos gaúchos, como João Carlos Sobrinho, médico, que foi para a selva lutar por este Brasil livre, democrático... É a juventude que tombou e que ainda tem os seus corpos escondidos, mas continua viva em cada um de nós, em todos nós que não somos revanchistas, porque compreendemos o papel, inclusive, do Exército hoje na defesa da soberania do nosso País, mas queremos conhecer a história do nosso País, com a abertura dos arquivos dessa Guerrilha, queremos ver os corpos desses jovens enterrados. Mas, muito mais do que isso, nós queremos, acreditamos e vamos construir este Brasil pelo qual ainda estamos lutando, não na selva, mas em todas as esferas do movimento, para que possamos construir um Brasil, de verdade, livre; um Brasil, de verdade, democrático e um Brasil que consiga, de fato, garantir os direitos essenciais ao seu povo. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores a respeito de um tema que para nós é muito caro e que, neste momento, se consagra como marca, de fato, desta Cidade. A Cidade e os Vereadores da situação, hoje, certamente passarão a reconhecê-la como uma marca verdadeira de democracia, uma marca verdadeira de participação direta e de autonomia.

Nós iniciamos - a cidade de Porto Alegre -, ou o Governo Fogaça iniciou, o processo das plenárias gerais do Orçamento Participativo, que não é o nosso Orçamento Participativo, porque o nosso não termina nunca - e isso este Governo viu quando iniciou em janeiro, já chamado para muitas reuniões de fóruns de delegados que queriam retomar a conversa, retomar o encaminhamento de obras, de projetos, de convênios, de serviços; um processo vivo, orgânico, enraizado na Cidade. Mas o início das grandes rodadas, que é a rodada que vai definir a prioridade temática para a aplicação do Orçamento, que é a rodada que vai eleger os Conselheiros, que é a rodada que compõe os fóruns de delegados de todas as regiões, que vai funcionar o ano inteiro, é muito importante. Esse momento para nós é um dos momentos mais fortes do Orçamento Participativo. Mesmo com o descrédito que nós sempre ouvimos aqui dos Partidos hoje de situação, antes de oposição a esse processo, e, mais do que isso, com a caracterização que ouvíamos aqui de que era um Orçamento “manipulativo”, de que era o Orçamento “das pessoas levadas, carregadas pelo PT”.

O que estamos enxergando é uma cidadania viva, é uma cidadania mobilizada, é uma cidadania crítica, é uma cidadania autônoma, porque não há como dizer que na plenária da segunda-feira, por exemplo, Ver. Luiz Braz, na plenária da Educação, Cultura e Esporte, por coincidência, minha área, aquelas pessoas foram carregadas pelos petistas de ônibus. Era uma linda plenária - linda! - composta por professores de escolas, por alunos, por pais, por líderes comunitários, por professores de escolas particulares, por surdos, que já têm uma cultura, uma caminhada nesta Cidade e que não foram lá para elogiar ninguém e nem para definir uma forma ou para dizer que o PT é que foi bom. Não! Foram lá para fazer discurso do jeito que faziam no tempo em que a Administração Popular governava esta Cidade, cobrando a continuidade do processo, cobrando as suas demandas. Estavam presentes, falando no que haviam conquistado, que queriam completar e continuar. E assim seguem as temáticas desta semana e da semana que vem em diante nas regiões.

Emociona-nos e nos orgulha o que o Secretário Cézar Busatto tem dito nas plenárias, que é um processo irreversível, que é um processo legítimo, que é um processo da Cidade. O que queremos registrar aqui é que esta é a nossa alegria: esse processo é verdadeiro, é legítimo, é marca desta Cidade. E é lamentável que o Prefeito Fogaça não esteja participando desse processo, porque os nossos Prefeitos sempre priorizaram estar nessas reuniões, porque é fundamental para a comunidade que o Prefeito esteja, pois dá legitimidade, dá força, dá respeito para a participação direta, porque o Prefeito também se deixa permear pelo que a Cidade está dizendo, pelo que a cidadania está dizendo. É muito importante a presença do Prefeito, a despeito da presença dos Secretários. Isso provoca, de verdade - Srs. Vereadores que nunca acreditaram nisso -, uma mudança em quem governa; provoca, de verdade, uma inclinação para a forma de governar e para a prioridade política. Isso, de verdade, enraíza um Governo e, de verdade, faz com a Cidade seja cidadã, seja produtora de políticas públicas.

Era esse o registro que queríamos fazer. E continuaremos como cidadãos a acompanhar. E desafiamos os Vereadores de situação que ainda não estão indo às rodadas do Orçamento Participativo. Têm de estar lá presente, porque é um espaço importante, e esta Cidade continuará à altura do destino que ela já construiu, que é um destino diferente da política que perdeu o sentido de forma geral. Então, nesse sentido, vida longa ao Orçamento Participativo! Isso é conquista de Porto Alegre de fato. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, os cem dias do Governo Fogaça trazem para nós uma realidade que precisa ficar muito clara para a população desta Cidade. Nós terminamos uma época de um Governo incompetente, incapaz, que não sabia o que fazer e começamos uma nova era. Quatro mil cirurgias que estavam marcadas, que não tinham sido realizadas - eu acredito que muitas pessoas até já morreram ao longo da história; outras dificilmente vão conseguir recuperar os movimentos, porque são fraturas graves em pessoas que estavam esperando numa fila, às vezes, há mais de ano, por uma cirurgia, e simplesmente isso não acontecia -, agora serão realizadas em forma de mutirão.

E o Governo Fogaça está demonstrando, por intermédio desse mutirão que está fazendo, que o Governo passado não o fez por incompetência e por incapacidade. Imaginem só o que precisou o Governo Fogaça lançar mão para realizar esse mutirão e zerar praticamente a fila das pessoas que estavam esperando por essas cirurgias...! Ele apenas precisou fazer um contato com os hospitais, fazer contato com a área médica e solicitar, também, a participação do Governo Federal, que não deu nada de mundos e fundos, apenas aportou recursos no valor de dois milhões de reais. Em um Município que tem dois bilhões de reais no Orçamento, dois milhões de reais, na verdade, é uma quantia muito singela. E bastou isso para que o Governo Fogaça pudesse anunciar que estava zerando completamente o número de pessoas que esperavam por uma cirurgia.

Eu mesmo, no ano passado ou no retrasado, tentei interceder por várias pessoas que precisavam da cirurgia, porque iam ficar paralíticas. Mas, lá no Governo anterior, apenas o que se ouvia é que não podia, que havia uma fila, que tinha que se aguardar na fila. Imaginem uma pessoa que vai ficar paralítica ter de esperar cinco mil outras serem operadas! Até quando iriam esperar por essas cirurgias se, porventura, o Fogaça não tivesse ganho essas eleições? Felizmente isso aconteceu.

Agora, a Verª Sofia Cavedon vem a esta tribuna dizer que o Orçamento Participativo, que é um dos marcos do Governo passado, é algo que não pode morrer, que não pode desaparecer. Imaginem! Eu não entendo isso! O Orçamento Participativo é uma instituição, um instrumento que, em primeiro lugar, não consegue dinheiro, não consegue recursos para resolver problemas dentro do Município, ele apenas aponta quais os recursos de que o Município dispõe e quais as obras que deveriam ser feitas - na opinião deles.

Em relação ao Governo passado - e eu estou dizendo que ele era incompetente, estou aqui colocando os números -, nós falamos das cirurgias, agora vamos falar das obras: 628 obras que tinham sido selecionadas por pessoas que fazem parte desse Orçamento Participativo, que é a menina-dos-olhos do Partido da Verª Sofia Cavedon, imaginem, não haviam sido realizadas! As pessoas estavam esperando, também, na fila, porque o PT é o rei da fila. Primeiro, as pessoas ficavam esperando por cirurgia; depois, no Orçamento Participativo, elas ficavam esperando pelas obras: 628 obras que haviam sido eleitas por esse grupamento chamado Orçamento Participativo estavam lá à espera de recursos para que serem realizadas. O Orçamento não pode conseguir recursos, não tem como conseguir recursos, não tem vontade para conseguir recursos, não pensam, não querem pensar como devem fazer para conseguir recurso, então essas obras iriam ficar, praticamente, para as calendas gregas.

Felizmente, para esta Cidade, para esta sociedade, não foi o projeto passado, o projeto de dezesseis anos, o projeto incompetente e incapaz, que ganhou as eleições em outubro do ano passado! Não! Quem ganhou as eleições no ano passado e está governando este ano foi um novo projeto; um projeto diferente, um projeto que quer resolver problemas e está mostrando que é capaz de resolver os problemas deixados pela Administração passada: são 175 milhões de reais em obras que não foram realizadas; são cerca de 94 milhões de reais de despesas que não foram empenhadas! Verª Maria Celeste, o Governo de V. Exª foi um desastre para esta sociedade: quase 200 milhões de reais de prejuízo para esta sociedade! Isso tem de ser passado para todos! Esses números têm de ficar absolutamente claros para que todo o mundo possa tomar conhecimento, para que esse projeto jamais possa voltar a administrar novamente esta Cidade, para não pensarem que, algum dia, esse projeto possa resolver alguma coisa! Eu acho que esse projeto é bom apenas em uma coisa: o grupo de marketing que está por trás desse projeto do PT é muito bom! Essa equipe de marketing do PT é muito boa! Realmente, nós temos que tirar o chapéu para essa equipe, Ver. Adeli, porque ela é sensacional! Agora, o restante, aquilo que havia sido pregado como solução, como mágica para se resolver o problema da sociedade, infelizmente, foi um fracasso total.

Graças a Deus, a população está abrindo os olhos para isso. A população já abriu os olhos aqui com a eleição do Fogaça, trocando o projeto do passado, e, se Deus quiser, isso vai acontecer também em nível nacional.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, inicialmente, eu quero abordar aqui o infeliz encaminhamento do Sr. Ministro da Saúde do Governo Federal - parece que ele, nessa altura do campeonato, já recuou - de reduzir o tempo de internação nas UTIs nos hospitais do SUS. O Ministro disse que, se o cidadão ou a cidadã está à porta da morte, ele não precisa utilizar uma UTI, tendo que ceder o espaço a outra pessoa que tenha chance de viver.

A primeira pergunta que tem de se fazer é por que o cidadão que tem dinheiro para pagar um hospital pode ir para uma UTI e o cidadão que tem o SUS não tem direito de morrer com tranqüilidade? Eu tenho visto tanta barbaridade neste Governo da República, mas não imaginava que chegaria a esse ponto! Eu não imaginava que chegaria a ponto de cobrarem uma CPMF de 0,38% de todos os brasileiros e o Ministro dizer que vai ter que reduzir o número de leitos nas UTIs. Isso é uma barbaridade, para não dizer outras coisas! Mas o Governo do Seu Luiz Inácio Lula da Silva é isto mesmo: retira dinheiro da Saúde, da Educação, da Reforma Agrária e faz salamaleque para a banqueirada!

Na República, realmente, é escândalo para todos os lados. Um dia, abre-se o jornal, é escândalo no Executivo; outro dia, escuta-se rádio, é escândalo na Câmara Federal; outro dia, lêem-se os sites e os jornais nacionais, e é escândalo no Judiciário!

Verª Neuza Canabarro, pego aqui uma matéria do Jornal do Brasil, de 6 de abril deste ano, que diz o seguinte (Lê.): “Sexta-feira passada, o portentoso jato executivo do Unibanco, de 18 lugares, pousou em Brasília. Foi buscar Ministros dos Tribunais Superiores, inclusive Nelson Jobim, Presidente do STF, levou-os a Comandatuba, onde participaram, no fim de semana, de um seminário promovido pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras”.

Ora! Desculpem-me, mas os Ministros do Supremo Tribunal - do Judiciário, que está abarrotado de causas contra os banqueiros para revisões de juros - aceitam um aviãozinho do Unibanco, estada do Unibanco, para discutir obra social dos banqueiros! Mas isso é um absurdo, Ver. Haroldo! Mas isso é um absurdo! Porque sabemos que lá no Supremo há uma ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade - querendo tirar as relações bancárias, Verª Margarete, do Código do Consumidor, que é uma lei infraconstitucional que defende, indiscutivelmente, a cidadania, que protege o cidadão! Então, realmente a nossa República está com muita dificuldade, porque é o Executivo de um lado, o Legislativo de outro lado, e agora também os Ministros do Supremo estão indo por conta de banco passar um final de semana no sul da Bahia com jato do Unibanco, com estada por conta dos bancos!

Realmente, coitado do nosso povo! Coitada da nossa gente, que não consegue mais pagar imposto, paga e os serviços públicos não chegam! É uma máquina paquidérmica em que se consomem 60%, 70% na atividade meio, e, na atividade fim, as coisas não chegam! Falta o brigadiano, falta o médico, falta a enfermeira, falta o agente! Por quê? Lá na ponta do serviço público, infelizmente, não chega o dinheiro!

Por isso queremos dizer que, infelizmente, tardiamente veio o controle externo do Judiciário; tardiamente, porque o Judiciário também é uma caixa-preta. Nós, do Legislativo, do Executivo, somos submetidos ao voto popular. O Judiciário brasileiro precisa-se abrir à sociedade, porque, acima de tudo, é o dinheiro do povo que o sustenta! Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos honra com a sua presença no plenário e aqueles que estão nos assistindo em suas residências pelo canal 16 da NET: os cem dias de Governo Fogaça foram suficientes - essa passagem dos cem dias - para que se fizesse uma reflexão. O que me chamou muito a atenção nessa reflexão da oposição, porque foi um verdadeiro ataque nesses cem dias, foi a cobrança ao atual Governo referente a coisas cuja responsabilidade, na realidade, era do Governo que saiu, coisas deveriam ter sido concluídas nesses dezesseis anos de sua Administração. O que me entristece é ouvir de Vereadores que estavam na Administração anterior afirmações que, a meu ver, são de uma certa maldade.

A gente sabe que muitas bombas de efeito retardado foram deixadas - e eu acredito que isso só pode ter sido de propósito. Como falei num outro dia, Srs. Vereadores, só na questão da área da Educação, vinha-se num processo, numa caminhada em que, a cada final de ano, os alunos das séries iniciais não eram reprovados. Em não sendo reprovados esses alunos, obviamente em todo o início de ano havia uma fartura de vagas para ser oferecidas! Eu não digo uma fartura de vagas, mas havia, pelo menos, vagas a oferecer à comunidade! Num longo período de quase dez anos, essa era a metodologia. Quando o Governo anterior chegou ao final, mudaram-se as regras. Por exemplo, reprovaram-se mais de quatrocentos alunos. Por que será que só no final do Governo anterior houve essa mudança? Será que foi uma mera coincidência? Será que foi para que o novo Governo não encontrasse pela frente aquelas vagas disponíveis que havia em todos os inícios de ano? E, ao chegar o novo Governo, a nova Secretária de Educação, essas vagas fossem um problema, uma bomba para ser resolvida? As vagas disponíveis não estariam disponíveis porque estariam preenchidas por mais de quatrocentos alunos reprovados, o que não estava acontecendo em muitos anos...! Foi uma mera coincidência ou um ato de maldade e desrespeito para com a própria sociedade e o dinheiro público? É uma pergunta que fica no ar para ser respondida.

Falando-se em Orçamento Participativo, eu acho que os Vereadores da antiga Administração não poderiam vir aqui para falar nisso, porque deixaram mais de seiscentas obras, senhores, num montante de 190 milhões de reais! Não é meia dúzia de obras, não! Não são cinqüenta obras! Mais de seiscentas obras ficaram para ser feitas num valor de 190 milhões de reais! Obras reprimidas nas quais este Governo agora vai ter que começar a colocar dinheiro; por sinal, já colocou 47 milhões de reais, que já são dez milhões de reais a mais do que no período anterior, no ano anterior do Governo anterior! E vieram falar aqui, em termos de Orçamento Participativo, dizendo que estava tudo o.k., tudo bonito. A sociedade sabe que deixaram mais de seiscentas obras, num montante de 190 milhões de reais!

Com referência à 3ª Perimetral, toda a documentação para pegar o dinheiro do BID para aplicação teve de ser feita em 28 dias. Mas deixaram muita arapuca no meio do caminho para o Governo atual não conseguir deslindar, desbaratar toda a documentação exigida, a ponto de perder o dinheiro de Porto Alegre...! Isso é revoltante porque restaram bombas para ser detonadas não no seu período, mas no período do Governo que assume! Eu acho que isso é um ato de maldade. É como se alguém estivesse conduzindo um navio, e os tripulantes, que são os servidores públicos, que têm o dever e a obrigação de atender à sociedade, porque são sustentados pelo dinheiro público, ao passar o navio para um outro comando, abrindo-se um rombo no casco, dizem: “Está tudo o.k.”, mas a água está inundando o fundo do navio.

Isso é um desrespeito! Sabem por quê? Porque eles usam aquela teologia da maldade: quanto pior, melhor! “Se este Governo se arrebentar, que bom para nós, porque aí nós vamos mostrar que fomos mais competentes que eles”! Isso é falta de amor, é falta de respeito para com o cidadão. É querer que o seu Partido tenha vantagens em detrimento da sociedade! “A sociedade que se arrebente! O importante é que o meu Partido saia vitorioso, pois nós administramos melhor que o Partido anterior! Então que se arrebente o próximo Governo”! É assim que se pensa...! Porque deixaram tanta bomba para ser detonada no período em que saíram... após o período em que saíram.

Eu acho que isso é um ato de maldade, eu acho que temos que vir aqui nesta tribuna, com mais responsabilidade, para falar desse assunto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, não está em nossa prioridade falar do passado, ou entrar no jogo do confronto, ou tentar gastar excessivamente o nosso tempo com uma polarização que nada tem a ver com os interesses da Cidade. Nós estamos extremamente satisfeitos e orgulhosos da construção política que fizemos em apenas cem dias de Governo. Nós estamos orgulhosos desse processo, primeiramente porque é um processo que se baseou em cima de uma concepção ética, infelizmente pouco usual no nosso País, que é a concepção de construir as políticas públicas do Governo com absoluta coerência no que se refere ao que apresentamos ao longo do processo eleitoral, ou ao que construímos nos diálogos que deram suporte ao nosso plano de Governo. Nesses cem dias, nós estamos muito confiantes nas decisões políticas tomadas, porque elas foram tomadas com absoluto respeito a este Parlamento, com absoluta participação da sociedade porto-alegrense, participação através do instrumento do Orçamento Participativo, um processo que nós, o tempo inteiro, no ano de 2004, afirmamos que seria mantido; foi mantido e está sendo mantido.

A primeira plenária temática, que ocorreu antes de ontem à noite, abriu o processo de debate temático que tratou de um tema fundamental: a educação. Teve a presença de dez Vereadores desta Casa: exatamente cinco Vereadores da situação e cinco Vereadores da oposição. Uma plenária com 777 pessoas num debate extremamente respeitoso, qualificado e que levantou as propostas das pessoas que lá estavam.

Nós mantivemos esse processo, manteremos esse processo. Inclusive, na noite de ontem, realizamos a segunda plenária, e, ao mesmo tempo em que se realizava a plenária, o Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, recebia, dentro da Prefeitura, inúmeras lideranças do Conselho do Orçamento Participativo que discutiam com ele os encaminhamentos necessários para as reuniões regionais que logo mais terão início.

O que mais nos orgulha não é que estejamos preservando instrumentos da democracia participativa, mas porque o Orçamento Participativo trata da distribuição do Orçamento, da divisão do Orçamento, do poder de as pessoas participarem do processo de decisão do Orçamento existente.

Para concluir, Sr. Presidente, eu queria apenas dizer que, além disso, nós estamos qualificando o processo, ampliando o processo, discutindo inclusive com o Banco Mundial, com as redes internacionais das quais Porto Alegre faz parte, um novo processo de enriquecimento que nós chamamos de “governança”, pelo qual além do debate sobre a divisão do Orçamento, que é feita pelo OP, nós discutiremos e construiremos parcerias necessárias para a ampliação da captação de recursos para o atendimento da população de Porto Alegre, fundamentalmente a parcela da população que mais precisa do trabalho do Poder Público.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quorum, passamos à

ORDEM DO DIA

Há um consenso para a inversão da ordem dos trabalhos, de se votar matérias, em tese, incontroversas. Em primeiro lugar, o Requerimento nº 104/05, de autoria da Verª Mônica Leal. Logo após, Requerimento nº 107/05, de autoria da Mesa Diretora; Requerimento nº 109/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha; Requerimento nº 111/05, de autoria da Verª Mônica Leal; Requerimento nº 114/05, de autoria da Verª Maristela Meneghetti. Depois, segue-se a ordem normal.